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Terceira Turma do STJ flexibiliza a interpretação literal do art. 1.003, §6º, do CPC 2015 e reconhece a tempestividade de recurso em razão de informação veiculada no site do Tribunal de origem

Boa tarde! Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. O colegiado entendeu que informações divulgadas no site do tribunal de origem levaram a parte a supor que o recurso estava sendo protocolado dentro do prazo legal. A decisão foi proferida no REsp 1663221. A publicação do acórdão recorrido ocorreu em 20 de maio de 2016, e o recurso especial foi interposto somente em 14 de junho, ultrapassando, assim, o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sub judice Durante o período, em razão do feriado de Corpus Christi, houve a interrupção do expediente forense nos dias 26 e 27 de maio, mas a parte não comprovou a ocorrência desse feriado no ato de interposição do recurso, conforme estabelece o artigo 1.003, parágrafo 6º, do CPC/2015. Esse artigo dispõe: Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Apesar de ainda estar sub judice na Corte Especial do STJ a possibilidade da comprovação da ocorrência de feriado em momento posterior à interposição do recurso, a jurisprudência dominante no tribunal entende pela aplicação literal do artigo 1.003. Tempestividade garantida No caso concreto, no entanto, o colegiado entendeu pela flexibilização do entendimento porque a parte apresentou andamento processual extraído do site do tribunal de origem no qual é informado que o prazo para interposição do recurso especial começava no dia 23 de maio de 2016 e terminava em 14 de junho. A Terceira Turma, então, considerou que a informação processual veiculada no site do tribunal de origem, por possuir valor oficial, autoriza o reconhecimento da tempestividade, uma vez que levou a parte a entender que seu recurso estava sendo protocolado em tempo hábil. Fonte: STJ. Como se trata de uma exceção a regra (e os examinadores gostam muito disso), é necessário saber o posicionamento supra. Porém, devemos aguardar o que será decidido pela Corte Especial no julgamento referido! Abraço e boa semana!

Dicas para a elaboração de recursos em provas discursivas e sentenças

Olá pessoal!

Conforme prometido, o tema do post de hoje será recursos em provas discursivas e sentenças (as dicas também são válidas para eventuais “peças” de outras carreiras).

Fazendo o recurso na forma abaixo mencionada eu obtive sucesso tanto na discursiva como na sentença cível do TJPB (passei em ambas no recurso), na discursiva do TJRS e na sentença penal do TJSE (nesses casos já havia passado antes do recurso). Essa forma de recorrer me foi ensinada por um amigo juiz na Bahia (Teomar), que também obteve sucesso em recursos de outras provas.

Não se trata de uma “forma mágica”, mas sim de dicas pontuais que vão lhe auxiliar a demonstrar ao responsável pelo julgamento do seu recurso que sua resposta foi avaliada com uma nota menor que o merecido.

Dicas (iniciando pelas genéricas):

Primeira dica: recorra de tudo! Os décimos que você precisa podem sair de onde você menos esperar. Isso aconteceu comigo em duas das quatro vezes em que obtive êxito no pleito recursal.

Segunda dica: seu recurso precisa ser sucinto. Não adianta fazer um recurso de várias laudas, pois o examinador irá analisar o seu recurso e os de outras dezenas/centenas de candidatos. Foque apenas no crucial.

Terceira dica: o tratamento no recurso tem que ser o mais respeitoso possível. Não querer demonstrar em seu recurso toda sua revolta quanto a correção realizada ou do espelho de prova elaborado pelo examinador (é difícil, mas necessário). Você precisa conquistar quem está lendo.

Quarta dica: você deve explorar, primeiramente, o espelho de prova. Procure conseguir décimos que lhe foram descontados com base no que está disposto no espelho de correção, para, apenas depois (ou subsidiariamente) tentar pontuar em temas que você respondeu de forma diversa do espelho (aqui, a missão é um pouco mais difícil).

Quinta dica: A depender da correção, é muito comum que você perca pontos no quesito “Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).” Aqui, por exemplo, uma sugestão de como abordar o tema (não copie o texto, escreva a ideia com suas palavras):

"A nobre banca examinadora aferiu como objeto de análise para este item a “Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Excelência, o texto do candidato encontra-se legível, bem como houve observância das margens e a indicação dos parágrafos de sua parte. O texto encontra-se devidamente concatenado, iniciando-se pelo conceito do instituto em destaque, passando pela análise da jurisprudência e doutrina sobre o tema e finalizando-se com a sua aplicação no caso concreto proposto. O candidato se utilizou de parágrafos específicos para os assuntos, de modo a ser melhor organizada sua resposta.

Sendo assim, com a devida vênia à pontuação atribuída ao candidato neste item (0,4166 ponto), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o recorrente requer a Vossa Excelência a reconsideração e reavaliação da referida pontuação, para que lhe seja concedida a nota máxima (0,5 ponto), conforme consta do espelho de avaliação, outra nota acima da que já lhe foi atribuída caso se entenda mais adequada, por ser medida de autêntica justiça. Termos em que, pede deferimento. "

Quinta dica: essa, na minha opinião, é a principal. No recurso você deve apontar as linhas em que escreveu o trecho que foi desconsiderado (ou avaliado com uma pontuação menor que a merecida), reproduzindo esse trecho em seu recurso e cotejando com o espelho de avaliação. Você tem que facilitar, ao máximo, a análise do examinador em seu pleito recursal. Exemplo:

“A douta banca examinadora aferiu como objeto de avaliação para este item a “Prejudicial de mérito (rejeição) - Súmulas n.º 278 e n.º 405 do STJ; prescrição trienal do art. 206, § 3, IX, do Código Civil; termo inicial: ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez - laudo do IML; procedimento administrativo - pagamento parcial - reconhecimento do direito do autor como beneficiário do seguro obrigatório DPVAT - incidência de causa interruptiva do art. 202, VI, do CC ( e não  suspensiva - Súmula n.º 229 do STJ - REsp 1418347/MG)”.

Excelência, o candidato abordou os temas avaliados em conformidade com o espelho de correção, fazendo-o de forma coerente, arrazoada e fundamentada.

Quanto ao termo inicial da prescrição trienal, o candidato dissertou: “De início, insta frisar que encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o prazo trienal prescricional para a ação de recebimento do DPVAT se inicia com a ciência inequívoca da invalidez permanente, que se verifica, em regra, com o laudo médico” (linhas 35 a 38). Após, o candidato abordou as exceções e afirmou que nenhuma delas aplicava-se ao caso, devendo ser empregada a regra geral.

Em relação ao pagamento parcial e a disciplina legal da prescrição trienal, o candidato afirmou que: “O pagamento realizado pelo devedor em 20/09/2012 importou em reconhecimento do direito, sendo causa interruptiva da prescrição, conforme art. 202, inc. VI, do CC. A ação foi ajuizada em 20/11/2014. Desse modo, ante o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente sobre o tema, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inc. IX, do Código Civil, se inicia em quando ocorreu o pagamento administrativo a menor, ou seja, 20/09/2012” (linhas 41 a 48).

Excelência, resta claro que a resposta do candidato encontra-se análoga ao padrão de resposta elaborado por essa ilustre banca examinadora na maior parte dos quesitos avaliados no item em destaque. Assim, com a devida vênia à pontuação atribuída ao candidato neste item (2,0 ponto) e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o recorrente pede a reconsideração e reavaliação da referida pontuação, de modo que lhe seja concedida a majoração de 0,5 pontos em sua nota (restando avaliada em 2,5 pontos), conforme consta do espelho de avaliação, ou, subsidiariamente, outra nota acima da que já lhe foi atribuída caso se entenda mais adequado, por ser medida de autêntica justiça. Termos em que, pede deferimento.

Sexta e última dica: se você for recorrer com base em pontos não abordados pelo espelho, você deve cotejar a questão proposta com a lição doutrinária ou jurisprudencial que alicerça a sua fundamentação. Aqui é necessário AINDA MAIS cuidado com o tratamento, pois você está alegando que o entendimento adotado pela banca examinadora é equivocado e, infelizmente, qualquer palavra mal utilizada pode ser “fatal’ - nem todo mundo sabe receber uma crítica. Exemplo:

“A douta banca examinadora aferiu como objeto de avaliação para este item X.

Excelência, com a devida vênia a respeitável posição adotada pelo espelho de correção, a resposta oferecida  pelo candidato encontra respaldo na jurisprudência e doutrina majoritária existente sobre o tema (aqui é melhor você frisar que sua resposta está correta, e não que o espelho está equivocado), fazendo jus a ser, também, considerada como correta.

A doutrina e a jurisprudência apontam que ... (aqui você deve fundamentar o porque de sua resposta também estar correta).

Depois, é só requerer que a sua resposta seja avaliada como correta, fechando de forma similar aos demais exemplos supracitados.

É isso, pessoal! Espero que tenha ajudado vocês e desejo toda a sorte nos recursos elaborados! Lembrem sempre: recurso é uma fase do concurso e sempre vale a pena tentar!

Abraço!

Leopoldo

Reunião Única de Direcionamento de Estudos - Projeto

Boa tarde, pessoal! Esse post é para comunicar um novo projeto: a Reunião Única de Direcionamento de Estudos. As vagas comigo no "coaching" do CPIuris se encerraram no comecinho de Agosto. Como várias pessoas me pediram para criar algo mais acessível relacionado a direcionamento, aí está. Trata-se de 01 encontro via Skype (se for em Vitoria-ES, poderá ser pessoal) com duração média de uma hora, em que conversarei com a pessoa sobre todos fatores possíveis sobre preparação: melhor divisão do tempo que a pessoa tem disponível para os estudos, análise da bibliografia utilizada (e se é compatível com o tempo disponível), problemas na preparação, dificuldades em determinada fase do concurso, como fazer o seu cronograma de estudo (não farei o cronograma, mas darei a base de como ele deve ser feito pelo aluno, de forma individualizada) e etc. Será enviado um formulário ao aluno para que, já antes do encontro, eu conheça detalhes sobre o seu nível, método de estudos e dados pessoais. Haverá total sigilo sobre os dados repassados. Além disso, haverá um e-mail exclusivo de contato para que os alunos tirem dúvidas sobre a forma/método de seus estudos até o dia 15 de dezembro (esse projeto deve durar apenas até essa data). As dúvidas terão prazos de resposta de 48 horas, mas devem ser respondidas provavelmente em menos de 02. O valor será 150 reais. Os interessados podem falar por mensagem aqui no Facebook, pelo campo de contato do nosso site ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Para inaugurar esse projeto, estou fazendo o sorteio de 01 reunião entre os seguidores do Instagram. Só procurar o post respectivo lá, curtir e comentar! Mês que vem o sorteio será para os seguidores do Facebook Abraço e bons estudos! OBS: esse projeto é voltado para aqueles com foco em Magistratura Estadual! OBS-2: Se ganhar alguém que já contratou, eu devolverei o dinheiro

Provas discursivas respondidas: TJPE - Questão 01 - Direito Penal

Olá pessoal! Hoje iniciamos um novo projeto: Provas discursivas respondidas! Iremos analisar e responder questões discursivas de concursos recentes de Magistratura Estadual em vídeo, apresentando sucintamente a resposta que era esperada pelo examinador (se existir espelho de correção) ou o posicionamento majoritário da doutrina/jurisprudência sobre o tema (se não existir espelho). Iniciaremos pela prova do TJPE 2015, organizada pela FCC. A primeira questão respondida foi a de Direito Penal: "Discorra sobre a tentativa nos crimes culposos e nos crimes omissivos". Espero que gostem! Abraço!

https://www.youtube.com/watch?v=Inl2n6_GNTA    

Opinião: Zerar o edital - é preciso?

Olá pessoal!

Hoje resolvi trazer para o site esse assunto, já que as perguntas sobre ele são bem frequentes. Friso que expresso aqui apenas minha opinião (porém, que muitos aprovados que conheço também comungam)! Bem, já adianto para vocês: eu nunca zerei o edital. Nunca. Isso porque o edital traz várias legislações extravagantes quais, em minha opinião, não valem o custo-benefício da leitura integral por mais que uma vez em toda caminhada. Ora, se mais da metade das questões de Direito Penal da FCC em primeira fase são da Parte Geral, por que eu deixaria de ler essa importantíssima parte da matéria para ler legislações extravagantes que são cobradas 1 vez em cada x provas e, ainda, boa parte das vezes a resposta encontra-se na jurisprudência (e não na lei)? Não me entenda errado: existem leis importantíssimas (ex: 11.343/06 - cobrada de forma mais constante) e leia menos importantes (crimes contra a economia popular - raramente cobrada). Na legislação extravagante penal, só li em livro a parte de lavagem de capitais do livro do prof. Renato Brasileiro para a prova oral do TJPB. Fora isso, apenas os ensinamentos do @dizerodireito. O que eu fiz (e garanto, muitos fazem) foi ler ao menos uma vez na vida a maioria das leis usualmente dispostas em editais(não li todas) e procurar materiais que sintetizam o que é mais importante nessas leis. Grande exemplos de materiais que cumprem bem esse papel são as sinopses de Eleitoral e Ambiental. Ora se eu realizasse a leitura de todas as leis contidas no edital nessas matérias gastaria dias a fio, sendo que, lendo as sinopses, encerrava os principais pontos em um dia e meio / 2 dias (em um estudo de 06 horas diárias).

Pegando como exemplo o edital do último TJSC (2017), cito algumas leis/resoluções que nunca li por completo: lei de registros públicos (focava na parte do procedimento de dúvida), lei de incorporação imobiliária, resolução x do CONANDA, Resolução x do CONAMA, Lei 8.038, boa parte das leis em Direito Empresarial.. São muitas. Mas friso: os principais pontos dessas leis estavam nos materiais que lia, refiro-me a leitura da lei seca. . Conclusão: o que você precisa é optimizar seu estudo. Foque no tronco (códigos, CF e leis de alta relevância) e procure materiais que reúnam o que de mais importante existe na matéria! É por isso que a leitura de um material voltado para concurso é de suma importância nesse momento, pois ali serão apresentado a você a lei, a doutrina e a jurisprudência, tudo em um só lugar!

Espero que seja uma dica útil para a preparação de vocês!

Bons estudos! Até a próxima!

 

Análise das últimas 08 provas objetivas da FCC para Magistratura Estadual

Olá pessoal!

Hoje atualizei nossa análise das últimas provas objetivas da FCC para a Magistratura Estadual, incluindo a prova do TJSC realizada esse ano (2017).

Um arquivo em PDF está disponível no dropbox para download. Bastar ir no menu e acessar o link!

Os número ao lado das matérias/temas representam o quantitativo de questões referentes. Seguem os dados:

Número de questões de cada matéria:

TJGO – Bloco I: 30 questões / Bloco II: 40 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 10

Direito Processual Civil – 10

Direito do Consumidor – 05

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 12

Direito Processual Penal - 12

Direito Constitucional – 12

Direito Eleitoral – 04

Direito Empresarial – 08

Direito Tributário – 08

Direito Ambiental – 03

Direito Administrativo – 08

Direito Agrário – 03

Obs: Havia a previsão expressa no edital da cobrança de Direito Agrário na prova objetiva.

TJPE – Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 15

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 12

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 05

Direito Eleitoral – 05

Direito Empresarial – 05

Direito Tributário – 09

Direito Administrativo – 08

Direito Ambiental – 08

TJRR – Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 15

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 12

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 05

Direito Eleitoral – 05

Direito Empresarial – 05

Direito Tributário – 09

Direito Administrativo – 08

Direito Ambiental – 08

TJSC 2015 – Bloco I: 35 questões / Bloco II: 35 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 14

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 04

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 15

Direito Processual Penal - 12

Direito Constitucional – 06

Direito Eleitoral – 02

Direito Empresarial – 07

Direito Tributário – 07

Direito Administrativo – 10

Direito Ambiental – 06

TJAL – Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 15

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 10

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 07

Direito Eleitoral – 05

Direito Empresarial – 05

Direito Tributário – 09

Direito Ambiental – 06

Direito Administrativo – 10

 

TJPI – Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 15

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 10

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 08

Direito Eleitoral – 04

Direito Empresarial – 05

Direito Tributário – 09

Direito Administrativo – 08

Direito Ambiental e Agrário – 08

TJSE – Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 13

Direito Processual Civil – 13

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 06

Direito Penal – 09

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 08

Direito Eleitoral – 05

Direito Empresarial – 06

Direito Tributário – 09

Direito Administrativo – 09

Direito Ambiental – 06

TJSC 2017– Bloco I: 40 questões / Bloco II: 30 questões / Bloco III: 30 questões

Direito Civil – 15

Direito Processual Civil – 12

Direito do Consumidor – 08

Direito da Criança e do Adolescente – 05

Direito Penal – 12

Direito Processual Penal - 08

Direito Constitucional – 05

Direito Eleitoral – 05

Direito Empresarial – 06

Direito Tributário – 08

Direito Administrativo – 08

Direito Ambiental – 08

                                                                 MATÉRIAS

Direito Civil:

- Lei Seca: 85

- Doutrina: 20

- Jurisprudência: 06

Temas:

- Parte Geral (incluindo LINDB): 17

- Contratos: 15

- Sucessões: 15

- Direito das coisas: 14

- Obrigações: 13

- Família: 12

- Responsabilidade Civil: 11

- Lei 8245/91 (Locações): 05

- Lei 6015/73 (Registros Públicos): 03

- Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso): 02

- Lei 8009/90 (Bem de família): 02

- Lei 4591/64 (Lei de Incorporação Imobiliária): 01

- Lei 13.145/15 (Estatuto da pessoa com deficiência): 01

- Decreto Lei 911/69 (Alienação Fiduciária): 01

Direito Processual Civil – contando apenas questões do CPC 2015:

- Lei Seca: 11

- Doutrina: 01

- Jurisprudência: 00

Temas:

- Dos atos processuais: 02

- Dos procedimentos especiais: 02

- Recursos: 01

- Intervenção de terceiros: 01

- Tutela provisória: 01

- Da sentença e da coisa julgada: 01

- Das provas: 01

- Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 01

- Da ordem dos processos no Tribunal: 01

- Da ação rescisória: 01

 

Direito do Consumidor:

- Lei Seca: 38

- Doutrina: 12

- Jurisprudência: 07

Temas:

Fato do produto/serviço: 15

Vício do produto/serviço: 12

Das práticas comerciais (inclui publicidade/práticas abusivas): 07

Defesa do Consumidor em juízo: 06

Proteção Contratual (inclui cláusulas abusivas): 05

Disposições gerais: 04

Desconsideração da personalidade jurídica: 04

Inversão do ônus da prova: 02

Sanções administrativas: 02

 

Direito da Criança e do Adolescente:

- Lei Seca: 34

- Doutrina: 03

- Jurisprudência: 04

Temas:

- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária: 06

 - Lei do SINASE (12.594/12): 06

- Dos procedimentos: 05

- Direitos fundamentais da Criança e do Adolescente: 04

- Da prática de ato infracional: 03

- Das Medidas de proteção: 03

- Da política de atendimento: 03

- Conselho Tutelar: 02

- Da Justiça da Infância e Juventude: 02

- Disposições Finais e Transitórias: 02

- Recursos: 01

- Evolução legislativa pátria: 01

- Convenção sobre os direitos da Criança (Decreto 99.710/90): 01

- Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal): 01

- Portaria no 1.082/2014 do Ministério da Saúde: 01 

 

Direito Penal:

- Lei Seca: 41

- Doutrina: 29

- Jurisprudência: 21

Temas:

Parte Geral do Código Penal: 49

Crimes contra o patrimônio: 07

Crimes contra a pessoa: 06

Lei de Execução Penal (7.210/84): 06

Lei de Drogas (11.343/06): 04

Crimes contra a dignidade sexual: 03      

Crimes contra a administração pública: 02

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03):  02

Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97): 02

Lei de Crimes Ambientais (9.605/98): 02

Lei de Crimes de Racismo (7.716/89): 02

Crimes contra a paz pública: 01

Crimes contra a fé pública: 01

Lei “Maria da Penha” (11.340/06): 01

Crimes de licitações (Lei 8.666/93): 01

Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90): 01

Crimes contra a Ordem Tributária (8.137/90): 01

 

Direito Processual Penal 

- Lei Seca: 48

- Doutrina: 09

- Jurisprudência: 15

Temas:

Lei de Execução Penal (7.210/84): 10

Dos recursos em geral (inclui Habeas Corpus e Mandado de Segurança): 07

Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri: 05

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória: 05

Das questões e processos incidentes: 05

Da competência: 05

Lei de Organizações Criminosas (12.850/13): 05

Do inquérito policial: 05

Lei de Drogas (11.343/06): 04

Princípios e Sistemas do Processo Penal: 03

Lei “Maria da Penha” (11.340/06): 03

Da ação penal: 02

Interpretação da Lei Processual Penal: 02

Da prova: 02

Lei  8.038/90: 02

Do processo em geral – disposições preliminares: 01

Do processo comum: 01

Das citações e intimações: 01

Das nulidades: 01

Da sentença: 01

Lei dos Juizados Especiais (9.099/95): 01

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03):  01

Lei da Interceptação Telefônica (9.296/96): 01

 

Direito Tributário:

- Lei Seca: 36

- Doutrina: 20

- Jurisprudência: 12 

Temas:

ICMS: 12

Competência Tributária: 07

Execução Fiscal (Lei 6.830/80): 05

Limitações ao poder de tributar: 04

ITCMD: 04

ISS: 04

Responsabilidade tributária: 04

Lançamento: 04

Prescrição e Decadência do Crédito Tributário: 03

IPTU: 03

ITBI: 02

Interpretação da Lei Tributária: 02

Taxas: 02

Simples Nacional (LC 123/06): 02

IPVA: 01

IEG: 01

IPI: 01

IR: 01

Fiscalização Tributária: 01

Ação de consignação em pagamento tributária: 01

Crimes Tributários: 01

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: 01

Contribuições para a seguridade social: 01

Princípios do Direito Financeiro: 01

 

Direito Constitucional:

- Lei Seca: 29

- Doutrina: 13

- Jurisprudência: 14

TEMAS:

Processo Legislativo: 06

Conteúdo da Constituição Estadual respectiva: 06

Dos Direitos e Garantias Fundamentais: 05

Controle de Constitucionalidade: 05

Da ordem social: 05

Competência dos Tribunais: 04

Competência dos entes federados: 04

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: 03

Remédios Constitucionais: 02

Da administração Pública: 02

Classificação das Constituições: 02

Do Poder Legislativo: 02

Lei Complementar 35/79 (LOMAN): 02

Lei de Organização Judiciária respectiva: 02

Da tributação e do orçamento: 01

Disposições Constitucionais Gerais: 01

História das Constituições: 01

Funções essenciais da Justiça: 01

Lei da ADPF (9.882/99): 01

Lei da ADIN e ADC (9.868/99): 01

 

Direito Eleitoral:

- Lei Seca: 30

- Doutrina: 02

- Jurisprudência: 03

 

LEIS/TEMAS:

Código Eleitoral: 13

Lei 9.504/97 (Eleições): 09

Lei 9.096/95 (Partidos Políticos): 05

LC 64/90 (Inelegibilidades): 03

Resolução 23.456 do TSE: 02

Resolução 7.651 do TSE: 01           

Lei 9.709/98: 01

Constituição Federal: 01

 

Direito Empresarial:

- Lei Seca: 39

- Doutrina: 06

- Jurisprudência: 02

LEIS/TEMAS:

- Falências e Recuperação (Lei 11.101/2005): 10

- Sociedade Anônima (Lei 6.404/76): 06

- Sociedade Limitada: 03

- Atos Cambiários: 03

- Duplicata (Lei 5.474/68): 03

- Cheque (Lei 7.357/85): 02

- Direitos autorais (Lei 9.610/98): 02

- Estabelecimento Empresarial: 02

- Nome Empresarial: 02

- Sociedade em conta de participação: 02

- Warrant agropecuário (Lei 11.076/04) : 02

- Empresário Individual: 01

- Nota promissória: 01

- Empresário rural: 01

- Prepostos: 01

- Holdings: 01

 - EIRELI: 01

- Franquia (Lei 8.955/94): 01

- Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras (Lei 6.024/74): 01

- Microempresa e empresa de pequeno porte (LC 123/06): 01

- Código de Processo Civil – provas da existência de sociedade: 01

Direito Ambiental:

- Lei Seca: 37

- Doutrina: 10

- Jurisprudência: 04

LEIS/TEMAS:

- Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): 09

- Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): 06

- Unidades de Conservação (Lei 9.985/00): 05

- Licenciamento ambiental (inclui EIA/RIMA): 05

- Ação Civil Pública relacionada a matéria: 04

- Competência Legislativa em Direito Ambiental: 04

- Princípios do Direito Ambiental: 04

- Política Nacional sobre o Meio Ambiente (Lei 6.938/81): 04

- Competência para fiscalização ambiental (LC 140/11): 02

- Bens da União (Constituição Federal): 02

- Auto de Infração ambiental: 02

- Conceito/Classificação do Direito Ambiental: 01

- Responsabilidade Civil Ambiental: 01

- Zoneamento Ambiental: 01

- Recursos Hídricos (Lei 9.433/97): 01

- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88): 01

 

Direito Administrativo:

- Lei Seca: 34

- Doutrina: 17

- Jurisprudência: 18

 

LEIS/TEMAS:

- Licitações/Contratos Administrativos (Lei 8.666/93): 11

- Concessão/Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95): 08

- Regime Jurídico dos Servidores Públicos: 07

- Bens Públicos: 06

- Administração indireta: 06

- Responsabilidade Civil do Estado: 05

- Processo Administrativo (Lei 9.784/99): 05

- Lei de acesso a informação (Lei 12.527/11): 04

- Poderes e Deveres Administrativos: 03

- Desapropriação: 02

- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13): 02

- Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): 02

- Parceria Público-Privada (Lei 11.079/04): 02

- Terceiro Setor: 02

 - Consórcio Público: 01

- Orçamento público: 01

- Ação Civil Pública (Lei 7.347/85): 01

- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973): 01

É isso! Até a próxima!