96 – Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJCE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a 30 dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar seu voto em sessão.

À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

Resposta correta: O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.

Fundamento: Art. 25 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará – As substituições de Desembargadores, a qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, far-se-ão de acordo com o disposto no regimento interno do Tribunal de Justiça.

• 1º – O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator;

97 – Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em 15 dias, a administração judiciária deverá

Resposta correta: encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa.

Fundamento: Art. 13 da lei 16.132/16 –  Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa.

98 – Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJCE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá:

Resposta correta: designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

Fundamento: Art. 117 da Lei 16.397/17. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

99 – De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJCE é dirigido

Resposta correta: pelo presidente, vice-presidente e corregedor geral da justiça.

Fundamento: Art. 51 do Código de Organização Judiciária – O Tribunal de Justiça é dirigido por um dos seus membros, como Presidente, desempenhando dois outros as funções de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral da Justiça

100 – De acordo com a lei 16.397/17, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributário são de competência das varas:

Resposta correta: de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

Fundamento: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar:

(…)

III ­ as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária