43 – Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do CPP.

I – Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II – Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder novas diligências.

III – Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV – A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável a investigação.

Estão certos apenas os itens

Resposta correta: I e III.

I – Correta. Art. 2^o  do CPP  –  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior / Teoria dos Isolamento dos atos processuais ou dos atos processuais isolados e tempus regit actum.

II – Errada. Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

III – Correta. Art. 18 do CPP.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

IV – Errada.  Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

        Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lembrando que esse dispositivo é considerado como não recepcionado pela CF/88 pela doutrina majoritária.

44 – Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir:

I – São princípios expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II – O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III – A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado à jurisdição estrangeira.

IV – De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens.

Resposta correta: I e II.

Fundamento: I – Certo. Art. 5º da CF, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

II –  Certo.  José Frederico Marques ensina que  “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”.

III – Errada. Art. 5º, inc. LI da CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

IV – Errada. A doutrina entende que a lei processual penal também deve retroagir, quando benéfica. Por todos, Paulo Queiroz.

45 – Considerado a jurisprudências dos tribunais superiores, o processo penal, da execução penal e dos juizados criminais, assinale a opção correta.

Resposta correta: O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.

Fundamento: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (AgRg no REsp 1635326/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018)

46 – Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal às nulidades processuais, assinale a opção correta.

Resposta correta: As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

Essa é a posição da doutrina – Leonardo Barreto ensina que as condições genéricas da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade de parte e a justa causa (o autor, citando Nucci diz que a justa causa pode ser entendida como uma síntese de todas as condições da ação). Há espaço para recurso na questão, porém, penso que será mantida.

47 – Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

Resposta correta: A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no cível, obstando a reparação civil ex delicto.

Fundamento: Art. 935 do Código Civil –  A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 66 do CPP.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

48 – Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Resposta correta: No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

Fundamento: Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a apontada deficiência no quesito formulado aos jurados, o que revela a preclusão do exame do tema (AgRg no AREsp 1203972/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

49 – Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.

I – O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.

II – A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido assentimento dele.

III – Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.

IV – As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que façam dentro do prazo marcado pelo juiz.

Estão certos apenas os itens:

Resposta correta: III e IV

I – Errado.   Art. 184 do CPP.  Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

II – Errado. A 5ª Turma do STJ entendeu que é possível o exame de DNA no caso, em março de 2018: Sempre que uma infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, ou seja, o exame dos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP), o que, no caso, seria o DNA do paciente, ainda mais diante do desaparecimento de outros vestígios delituosos (exame feito mais de dez anos depois da prática do crime, segundo o acórdão).”

Para o ministro, o material genético obtido a partir de utensílios descartados pelo investigado não foi recolhido de forma clandestina, pois, uma vez que deixou de fazer parte do corpo do acusado, tornou-se objeto público – processo em segredo de justiça.

III – Correto –    Art. 159,  § 5^o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:  I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

IV – Correto. Conforme as lições de Aury Lopes Jr, as partes tem os seguintes direitos em relação a prova pericial: requerer sua produção; apresentar quesitos com antecedência mínima de 10 dias da realização da perícia; manifestar-se sobre a prova, podendo requerer nova perícia, sua complementação ou esclarecimento dos peritos; (…)

50 – A interposição de recurso em sentido estrito é cabível:

Resposta correta: apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

Fundamento: O artigo 581, do Código de Processo Penal, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. (AgRg no AREsp 1122396/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)

51 – A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

Resposta correta: o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.

Conforme as lições de Guilherme de Souza Nucci, o princípio da unirrecorribilidade das decisões dispõe que, como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Além de poder gerar decisões contraditórias, haveria insegurança e ausência de economia processual

52 – O habeas corpus

Resposta correta: abrange, na atualidade qualquer ato constritivo à liberdade direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

Atualmente a jurisprudência reconhece a ampliação da possibilidade de manejo do Habeas Corpus, pois se possibilita um controle na legalidade das fases da persecutio criminis.

Dessarte, o remédio ficou elastecido para abranger qualquer ato constritivo, seja de forma direta ou indireta, imediata ou mediata, à liberdade ambulatorial, ainda que se refira a decisões jurisdicionais não vinculadas à decretação da prisão.

53 – A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta

Resposta correta: a realização de recorrentes ameaças a testemunhas por réu acusado de crime grave é motivo para a decretação de prisão provisória OU a prisão especial deferida a delegado de polícia só garante condições diferenciadas de encarceramento enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória definitiva.

Fundamento: No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto, assim como a decisão de pronúncia, fizeram referência à ameaça que o recorrente perpetrou contra determinada testemunha. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória para conveniência da instrução, considerando que ainda será realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri. (RHC 87.373/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

OU

Art. 295 do CPP.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

(…)

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

54 – A respeito dos sujeitos do processos penal, assinale a opção correta.

Resposta correta: as causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

Fundamento: Art. 258 do CPP.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes