Questões:

1 – Elemento acidental do negócio jurídico, a condição…

 Resposta correta: acessoriedade e voluntariedade.

Fundamento: Art. 121 do Código Civil. Considera-se condição a cláusula que, DERIVANDO EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DAS PARTES, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto

Conforme as lições de Carlos Roberto Gonçalves, a condição não é necessária a essência do negócio jurídico, mas uma vez convencionada passam a integrar o negócio jurídico de maneira indissociável.

2 – Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha 17 anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é:

Resposta correta: anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.

Fundamento: Ana é relativamente incapaz, conforme art. 4º, inc. I, do Código Civil. Como não foi assistida no negócio em destaque, o negócio é anulável, mas pode ser convalidado, conforme artigos abaixo mencionados.

Art. 171 do Código Civil. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

3 – Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgão de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro. Nesse caso hipotético, a instituição financeira:

Resposta correta: responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

Fundamento: o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”

4 – Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de 30 dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

Resposta correta: decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

Fundamento: O caso trata da chamada “decadência convencional”, tratada no art. 211 do Código Civil:

Art. 211. Se a DECADÊNCIA FOR CONVENCIONAL, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz NÃO pode suprir a alegação.

5 – Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como:

Resposta correta: comutativo.

Fundamento: Conforme as lições de Carlos Roberto Gonçalves, contratos COMUTATIVOS são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrente de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco.

6 – João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética:

Resposta correta: a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.

Fundamento:  A usucapião extraordinária é tratada no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe expressamente o que apresentado pela assertiva:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

7 – Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade:

Resposta correta: legal e universalidade de direito.

Fundamento: Conforme as lições de Maria Helena Diniz, “a universalidade de direito, (universitas iuris) constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, como, p. ex., o patrimônio, a massa falida, a herança ou o espólio, e o estabelecimento empresarial”.

A indivisibilidade da herança é legal, trazida no corpo do art. 1.791 do Código Civil:

Art. 1.791 do Código Civil. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

8 – Julgue os itens seguintes a respeito do pagamento e de sua disciplina no Código Civil.

I – O credor não pode se recusar a receber o pagamento parcial

II – O pagamento pode ser feito por terceiro não interessado

III – Se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha caberá ao credor.

Assinale a opção correta:

Resposta correta: apenas os itens II e III estão certos.

Fundamento:

I – Errada, pois o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial da dívida:

Art. 314 do Código Civil. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

II – Correta: Art. 304 do Código Civil. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

III – Correta. Art. 327 do Código Civil. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

9 – Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a:

Resposta correta: sentença de divórcio.

Fundamento: Art. 10 do Código Civil. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Art. 167 da LRP – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

II – a averbação:

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

 

10 – A curatela de pessoas com deficiência é medida protetiva extraordinária

Resposta correta: que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

Fundamento: Art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.  § 3^o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(2^oA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

11 – Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.

Nessa situação, o juiz exerceu:

Resposta correta: cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

Fundamento: Art. 356 do CPC.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

• 1^oA decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

• 5^oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

12 – A fixação de calendário para a prática de atos processuais:

Resposta correta: torna dispensável a intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.

Fundamento: Art. 191 do CPC.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

(..)

• 2^oDispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

13 – Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes do juiz.

I – Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

II – O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado.

III – Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada, não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo para aclarar pontos sobre a causa.

Assinale a opção correta:

Resposta correta: apenas o item I está certo (polêmico)

I – Correta, para parte da doutrina, pois não seria possível ao magistrado, como regra, a dilação de prazos peremptórios. Porém, o texto do CPC não aponta essa distinção, outorgando ao magistrado a possibilidade de “prazos”, na forma genérica:

Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe

(…)

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

II – Errada. Inexiste hierarquia entre juiz e advogado, conforme art. 6º do Estatuto da OAB:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Portanto, não se caracteriza o poder hierárquico na hipótese. No caso revela-se o poder de direção do ato processual pelo magistrado, que o preside.

III – Errada. Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

14 – O negócio jurídico processual adquire eficácia a partir

Resposta correta: da verificação da existência e da validade do negócio,em respeito as normas de ordem pública.

15 – Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa:

Resposta correta: corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(…)

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

(…)

• 1^oQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
• 2^oO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

16 – A reclamação é um instrumento jurídico que:

Resposta correta: pode gerar, se julgada procedente, a cassação do ato jurisdicional, mas não sua revisão.

Conforme as lições de Alexandrino e Vicente Paulo, ao julgar procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da SV, conforme o caso.

17 – Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação  pertinente, o mandado de segurança pode ser impetrado:

Resposta correta: contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Fundamento: Súmula 333 do STJ  – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

18 – Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos de defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se o acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentada, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos:

Resposta correta: devolutivo, translativo e substitutivo

Fundamento: o efeito devolutivo encontra-se no julgamento do recurso pelo Tribunal, pois o recurso devolve ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior o exame de toda matéria impugnada.

O efeito translativo se encontra no reconhecimento da questão de ordem pública pelo Tribunal, pois o julgamento do recurso extrapola os limites da questão impugnada.

O efeito substitutivo encontra-se no acórdão prolatado que reformou a sentença, pois a decisão proferida na sentença foi substituída pela decisão tomada no acórdão.

19 – O autor da ação poderá alterar o pedido inicial:

Resposta correta: até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

Fundamento: Art. 329 do CPC.  O autor poderá:

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

20 – Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa:

Resposta correta: admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito o contraditório e à ampla defesa.

Fundamento: É possível a utilização da prova colhida em persecução penal no processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que for utilizada. Precedentes. (REsp 1529688/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)

 21 – Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Resposta correta: os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de ou de serviços.

Fundamento: Avançando-se com especificidade no tema, apresenta-se a periculosidade inerente no consumo de produtos e serviços. Segundo a doutrina especializada (BENJAMIN, 2013) “os bens de consumo de periculosidade inerente ou latente trazem um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Embora se mostre capaz de causar acidentes, a periculosidade dos produtos e serviços, nesses casos, diz-se normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores.

A periculosidade só é inerente quando dotada de normalidade (isto em relação ao produto ou serviço) e de previsibilidade (isto em relação ao consumidor).

22 – A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta:

Resposta correta: Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

Fundamento: Art. 65 do CDC. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.

(…)

• 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.

Art. 39 do CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

23 – Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

Resposta correta: o prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

Fundamento: O acidente ocorrido no interior de ônibus afeto ao transporte público coletivo, que venha a causar danos aos usuários, caracteriza defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, a atrair o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma legal. (REsp 1461535/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018)

24 – A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que:

Resposta correta: são considerados entidade de caráter público

Fundamento:  Art. 43 do CDC – § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

25 – Com relação as sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

Resposta correta: a pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

Fundamento: Art. 59 do CDC. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

26 – Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

Resposta correta: mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão do arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

Fundamento: STJ – Na hipótese sob exame, a desvinculação legal entre o adotado e o ramo familiar de seu pai biológico, não teve o condão de romper os laços familiares preexistentes, colocando o adotado em um limbo familiar, no qual convivia intimamente com os parentes de seu pai biológico, mas estava atado, legalmente, ao núcleo familiar de seu pai adotivo.

Nessas circunstâncias, e em outras correlatas, deve preponderar o melhor interesse da criança e do adolescente, que tem o peso principiológico necessário para impedir a aplicação de regramento claramente desfavorável ao adotado – in casu, a vedação da revogação da adoção – cancelando-se, assim, a adoção unilateral anteriormente estabelecida.
Recurso provido para para, desde já permitir ao recorrente o restabelecimento do seu vínculo paterno-biológico, cancelando-se, para todos os efeitos legais, o deferimento do pedido de adoção feito em relação ao recorrente.
(REsp 1545959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 01/08/2017).

27 – Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

Resposta correta: é cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anterior uma única infração grave.

À luz do princípio da legalidade, deve-se afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto.
Modificação de orientação deste Colegiado para comungar da perspectiva proveniente da doutrina e da majoritária jurisprudência da Pretória Corte e da Quinta Turma deste Tribunal da Cidadania, de modo que a reiteração pode resultar do próprio segundo ato e, por conseguinte, a depender das circunstâncias do caso concreto, poderá vir a culminar na aplicação da medida de internação. (HC 347.434/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

28 – A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão do mau comportamento, foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado a residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.

Resposta correta: o cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.

Fundamento – Art. 49 do Sinase.  São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

II – ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

29 – Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

Resposta correta: Após a realização da audiência de representação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.

Fundamento: Art. 186 do ECA. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

• 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

30 – De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares:

Resposta correta: Requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária com o intuito de promover a execução de suas decisões.

Fundamento: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(…)

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

1. a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

31 – Um homem, maior de idade e capaz, conduzia seu veículo três comparsas armados com revólveres; eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebook. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos a vítima.

Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença ele foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que a “conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela Defensoria Pública.

Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Resposta correta: as razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar os acréscimos na pena base.

Fundamento: Prevalece o entendimento perante esta Corte Superior de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de má conduta social nem como possuidor de personalidade voltada para a prática de delitos. Inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ: “é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base”. (HC 446.601/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

As demais fundamentações apresentadas pelo magistrado para a exasperação encontram-se descompassadas com o quadro fático delineado, pois a conduta do réu é normal a espécie, bem como as consequências do crime e os motivos. As circunstâncias do delito que podem agravar a pena base deveriam ser consideradas em outra fase da dosimetria, sob pena de bis in idem.

32 – João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi a delegacia e registrou boletim de ocorrência acercado acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Resposta correta: a conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar, e modo de agir.

Fundamento: não encontrei julgado específico sobre o tema, porém é o que se verifica do caso apresentado. Ademais, todas as demais respostas estão incorretas, pois:

– João não pode ser beneficiado com a substituição da pena de detenção pela restritiva de direitos – Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

– A embriaguez voluntária não é causa excludente de culpabilidade, pois, sendo ela completa ou incompleta, o agente responderá por crime, ainda que ao tempo da ação fosse inteiramente incapaz de autodeterminação, uma vez que, de acordo com o Código, não exclui a imputabilidade penal “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos” (art. 28, II). Enfim, a embriaguez voluntária é, em princípio, penalmente irrelevante, uma vez que não isenta o réu de pena, nem a atenua.

– João pode ser submetido a prisão preventiva, pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 313, inc. III, do CPP.

– O dano moral é plenamente cabível na hipótese, conforme recurso repetitivo sobre o tema: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983).

33 – A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

Resposta correta: o princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e prisão perpétua OU a posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.

Fundamento: O professor Guilherme de Souza Nucci ensina que o princípio da humanidade “significa que o direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados. Estes não devem ser excluídos da sociedade somente porque infringiram a norma penal, tratados como se não fossem seres humanos, mas animais ou coisas. Por isso, estipula a Constituição que não haverá penas: 1) de morte (exceção feita à época de guerra declarada, conforme previsão do Código Penal Militar); 2) de caráter perpétuo; 3) de trabalhos forçados; 4) de banimento; 5) cruéis (art. 5.º, XLVII), bem como que deverá ser assegurado o respeito à integridade física e moral do preso (art. 5.º, XLIX)”

OU

“Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública” (RHC 143.449/MS, j. 26/09/2017)”

34 – Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque em um supermercado. A observação da ação delituosa por meio de sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de 1/3 do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitado em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Resposta correta: a reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Fundamento: Jurisprudência do STF sobre o tema – Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

35 – Um jovem de 19 anos…

Resposta correta: a quantidade e qualidade da droga apreendida não podem ser apreciadas como circunstância judicial nem ser consideradas para a definição da fração redutora da pena na fase final da dosimetria.

Fundamento: no caso em destaque é aplicável a legislação antiga referente a drogas (lei 6.368/76, que não possui a previsão da análise da quantidade e qualidade da droga apreendida nas situações apresentadas. Desse modo, correta a assertiva (questão maldoso, mas as outras assertivas estão “bem erradas”).

36 – Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta:

Resposta correta: O juiz poderá fixar a indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória OU as lesões corporais de qualquer intensidade praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou familiar configuram crime a ser processado mediante ação penal pública incondicionada.

Fundamento – STJ – Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983).

ou

Súmula 542 do STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

37 – Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial.

I – No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção e nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa.

II – É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária.

III – Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes.

IV – A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.

Estão certos apenas os itens

Resposta correta: II e III

I – Errada. Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

II – Correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de apropriação indébita previdenciária, entende cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do débito não ultrapassar R$ 10.000,00, excluídos os juros e a multa incidentes após a inscrição em dívida ativa. Interpretação do art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. (AgRg no REsp 1609757/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

III – Correto. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. (AgRg no REsp 1251035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) – Observação =  O STF possui julgados em sentido contrário, qual entende que no caso há crime único, devendo as mortes serem analisadas na fixação da pena base – por todos (HC 107201, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014)

IV – Errado. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido da não aplicação do princípio da insignificância de modo a excluir a tipicidade material da conduta perpetrada pela agente que estava na posse de grande quantidade de CD’s e DVD’s, de diversos títulos, reproduzidos com violação de direito autoral. (AgRg no AREsp 1190112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 20/04/2018)

38 – No que tange a configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

Resposta correta: A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

Fundamento: É incabível a compensação total entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, hipótese em que a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. (HC 444.116/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018)

39 – Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens

I – Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.

II – Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.

III – O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.

Assinale a opção correta.

Resposta correta: Apenas o item III está certo.

I – Errado. Súmula 593 do STJ – O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

II – Errado. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. (REsp 1707920/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

III – Correto. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado às ofendidas, menores que contavam com 10 e 11 anos de idade à época dos fatos sob apuração, não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, restando justificado, a toda evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do crime. (HC 402.373/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)

40 – A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência dos Tribunais Supeiores.

I – Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo a segurança viária.

II – Não é possível a aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.

III – É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.

IV – Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito.

Estão certos apenas os itens.

Resposta correta: II e III.

I – Errado. É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. REsp 1.485.830-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 29/5/2015.

II – Correto. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. (REsp 1629107/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

III – Correto. O crime de embriaguez (art. 306 da Lei n. 9.503/1997) ao volante é antefato impunível do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo conteúdo de injusto). Precedentes. (REsp 1481023/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 08/05/2015)

IV – Errado. 1. A imposição de pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ainda que assim não fosse, é necessário registrar que, embora tenha reconhecido a repercussão geral sobre a aplicação da pena de suspensão da habilitação aos motoristas profissionais no RE 607107 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal jamais declarou inconstitucional tal penalidade, que tem sido mantida por este Sodalício em diversos julgados, sob o argumento de que é justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC: 283505 SP 2013/0394515-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014)

41 – Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.

I – Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município.

II – A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar a punição por calúnias proferidas em discussão da causa.

III – O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura de ação penal nos crimes contra a honra.

IV – Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.

Estão certos apenas os itens.

Resposta correta: I e II ou  I e III (questão anulável).

I – Correta. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
(RE 600063, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

II – Correta. Da leitura do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. (RHC 82.030/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

III – Correta, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – AÇÃO PENAL PRINCIPAL NÃO AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO OFENSOR – DECURSO, “IN ALBIS”, DO PRAZO SEMESTRAL DE DECADÊNCIA (CP, ART. 103) – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INTERPELADO – PROCEDIMENTO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA QUE NÃO DISPÕE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL OU DO PRAZO DECADENCIAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA EXTINÇÃO ANÔMALA DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.
(Pet 5187 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)

IV – Errada. Súmula 714 do STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

42 – A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I – Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da normal penal e de seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam a delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

II – A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

III – O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.

IV – Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde tenha se produzido seu resultado.

Resposta correta: I e II

I – Correta. É justamente o conceito de criminologia trazido por Guilherme de Souza Nucci.

II – Correta. É o conceito de política criminal apresentado por parte da doutrina – por todos, Rogério Sanches.

III – Errado. A doutrina aponta que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria mista.

IV – Errado. Art. 6º do Código Penal – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

43 – Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do CPP.

I – Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II – Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder novas diligências.

III – Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV – A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável a investigação.

Estão certos apenas os itens

Resposta correta: I e III.

I – Correta. Art. 2^o  do CPP  –  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior / Teoria dos Isolamento dos atos processuais ou dos atos processuais isolados e tempus regit actum.

II – Errada. Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

III – Correta. Art. 18 do CPP.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

IV – Errada.  Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

        Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lembrando que esse dispositivo é considerado como não recepcionado pela CF/88 pela doutrina majoritária.

44 – Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir:

I – São princípios expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II – O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III – A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado à jurisdição estrangeira.

IV – De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens.

Resposta correta: I e II.

Fundamento: I – Certo. Art. 5º da CF, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

II –  Certo.  José Frederico Marques ensina que  “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”.

III – Errada. Art. 5º, inc. LI da CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

IV – Errada. A doutrina entende que a lei processual penal também deve retroagir, quando benéfica. Por todos, Paulo Queiroz.

45 – Considerado a jurisprudências dos tribunais superiores, o processo penal, da execução penal e dos juizados criminais, assinale a opção correta.

Resposta correta: O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.

Fundamento: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (AgRg no REsp 1635326/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018)

46 – Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal às nulidades processuais, assinale a opção correta.

Resposta correta: As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

Essa é a posição da doutrina – Leonardo Barreto ensina que as condições genéricas da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade de parte e a justa causa (o autor, citando Nucci diz que a justa causa pode ser entendida como uma síntese de todas as condições da ação). Há espaço para recurso na questão, porém, penso que será mantida.

47 – Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

Resposta correta: A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no cível, obstando a reparação civil ex delicto.

Fundamento: Art. 935 do Código Civil –  A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 66 do CPP.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

48 – Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores

Resposta correta: No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

Fundamento: Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a apontada deficiência no quesito formulado aos jurados, o que revela a preclusão do exame do tema (AgRg no AREsp 1203972/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

49 – Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.

I – O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.

II – A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido assentimento dele.

III – Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.

IV – As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que façam dentro do prazo marcado pelo juiz.

Estão certos apenas os itens:

Resposta correta: III e IV

I – Errado.   Art. 184 do CPP.  Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

II – Errado. A 5ª Turma do STJ entendeu que é possível o exame de DNA no caso, em março de 2018: Sempre que uma infração deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, ou seja, o exame dos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP), o que, no caso, seria o DNA do paciente, ainda mais diante do desaparecimento de outros vestígios delituosos (exame feito mais de dez anos depois da prática do crime, segundo o acórdão).”

Para o ministro, o material genético obtido a partir de utensílios descartados pelo investigado não foi recolhido de forma clandestina, pois, uma vez que deixou de fazer parte do corpo do acusado, tornou-se objeto público – processo em segredo de justiça.

III – Correto –    Art. 159,  § 5^o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:  I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

IV – Correto. Conforme as lições de Aury Lopes Jr, as partes tem os seguintes direitos em relação a prova pericial: requerer sua produção; apresentar quesitos com antecedência mínima de 10 dias da realização da perícia; manifestar-se sobre a prova, podendo requerer nova perícia, sua complementação ou esclarecimento dos peritos; (…)

50 – A interposição de recurso em sentido estrito é cabível:

Resposta correta: apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

Fundamento: O artigo 581, do Código de Processo Penal, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. (AgRg no AREsp 1122396/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)

51 – A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

Resposta correta: o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.

Conforme as lições de Guilherme de Souza Nucci, o princípio da unirrecorribilidade das decisões dispõe que, como regra, para cada decisão existe um único recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Além de poder gerar decisões contraditórias, haveria insegurança e ausência de economia processual

52 – O habeas corpus

Resposta correta: abrange, na atualidade qualquer ato constritivo à liberdade direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

Atualmente a jurisprudência reconhece a ampliação da possibilidade de manejo do Habeas Corpus, pois se possibilita um controle na legalidade das fases da persecutio criminis.

Dessarte, o remédio ficou elastecido para abranger qualquer ato constritivo, seja de forma direta ou indireta, imediata ou mediata, à liberdade ambulatorial, ainda que se refira a decisões jurisdicionais não vinculadas à decretação da prisão.

53 – A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta

Resposta correta: a realização de recorrentes ameaças a testemunhas por réu acusado de crime grave é motivo para a decretação de prisão provisória OU a prisão especial deferida a delegado de polícia só garante condições diferenciadas de encarceramento enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória definitiva.

Fundamento: No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto, assim como a decisão de pronúncia, fizeram referência à ameaça que o recorrente perpetrou contra determinada testemunha. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória para conveniência da instrução, considerando que ainda será realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri. (RHC 87.373/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

OU

Art. 295 do CPP.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

(…)

XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

54 – A respeito dos sujeitos do processos penal, assinale a opção correta.

Resposta correta: as causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

Fundamento: Art. 258 do CPP.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes

81 – Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Fundamento: Art 6º da lei 6938/81 – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:

(…)

IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

82 – Com relação as infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Resposta correta: indivíduo que comete, simultaneamento, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeitas às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa

Fundamento: Art. 72 da Lei 9605/98. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(…)

• 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

83 – Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Fundamento: Art. 23 da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

84 – Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação do estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causas degradação ambiental.

Fundamento: Art. 10 da lei 6938/81.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

85 – Com base no Código Florestal – Lei nº 12.651/12 – assinale a opção correta.

Resposta correta: Uma área coberta de florestas que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo

Fundamento: art. 6º – Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

(…)

III – proteger várzeas;

96 – Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJCE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a 30 dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar seu voto em sessão.

À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

Resposta correta: O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.

Fundamento: Art. 25 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará – As substituições de Desembargadores, a qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, far-se-ão de acordo com o disposto no regimento interno do Tribunal de Justiça.

• 1º – O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator;

97 – Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em 15 dias, a administração judiciária deverá

Resposta correta: encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa.

Fundamento: Art. 13 da lei 16.132/16 –  Extinto o processo, se a parte responsável pelas despesas processuais, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, a administração judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa.

98 – Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJCE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá:

Resposta correta: designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

Fundamento: Art. 117 da Lei 16.397/17. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

99 – De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJCE é dirigido

Resposta correta: pelo presidente, vice-presidente e corregedor geral da justiça.

Fundamento: Art. 51 do Código de Organização Judiciária – O Tribunal de Justiça é dirigido por um dos seus membros, como Presidente, desempenhando dois outros as funções de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral da Justiça

100 – De acordo com a lei 16.397/17, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributário são de competência das varas:

Resposta correta: de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

Fundamento: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar:

(…)

III ­ as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária