11 – Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.

Nessa situação, o juiz exerceu:

Resposta correta: cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

Fundamento: Art. 356 do CPC.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

• 1^oA decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

• 5^oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

12 – A fixação de calendário para a prática de atos processuais:

Resposta correta: torna dispensável a intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.

Fundamento: Art. 191 do CPC.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

(..)

• 2^oDispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

13 – Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes do juiz.

I – Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

II – O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado.

III – Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada, não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo para aclarar pontos sobre a causa.

Assinale a opção correta:

Resposta correta: apenas o item I está certo (polêmico)

I – Correta, para parte da doutrina, pois não seria possível ao magistrado, como regra, a dilação de prazos peremptórios. Porém, o texto do CPC não aponta essa distinção, outorgando ao magistrado a possibilidade de “prazos”, na forma genérica:

Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe

(…)

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

II – Errada. Inexiste hierarquia entre juiz e advogado, conforme art. 6º do Estatuto da OAB:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Portanto, não se caracteriza o poder hierárquico na hipótese. No caso revela-se o poder de direção do ato processual pelo magistrado, que o preside.

III – Errada. Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

14 – O negócio jurídico processual adquire eficácia a partir

Resposta correta: da verificação da existência e da validade do negócio,em respeito as normas de ordem pública.

15 – Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa:

Resposta correta: corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(…)

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

(…)

• 1^oQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
• 2^oO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

16 – A reclamação é um instrumento jurídico que:

Resposta correta: pode gerar, se julgada procedente, a cassação do ato jurisdicional, mas não sua revisão.

Conforme as lições de Alexandrino e Vicente Paulo, ao julgar procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da SV, conforme o caso.

17 – Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação  pertinente, o mandado de segurança pode ser impetrado:

Resposta correta: contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Fundamento: Súmula 333 do STJ  – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

18 – Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos de defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se o acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentada, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos:

Resposta correta: devolutivo, translativo e substitutivo

Fundamento: o efeito devolutivo encontra-se no julgamento do recurso pelo Tribunal, pois o recurso devolve ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior o exame de toda matéria impugnada.

O efeito translativo se encontra no reconhecimento da questão de ordem pública pelo Tribunal, pois o julgamento do recurso extrapola os limites da questão impugnada.

O efeito substitutivo encontra-se no acórdão prolatado que reformou a sentença, pois a decisão proferida na sentença foi substituída pela decisão tomada no acórdão.

19 – O autor da ação poderá alterar o pedido inicial:

Resposta correta: até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

Fundamento: Art. 329 do CPC.  O autor poderá:

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

20 – Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa:

Resposta correta: admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito o contraditório e à ampla defesa.

Fundamento: É possível a utilização da prova colhida em persecução penal no processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que for utilizada. Precedentes. (REsp 1529688/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)