Questões:

1 – Elemento acidental do negócio jurídico, a condição…

 Resposta correta: acessoriedade e voluntariedade.

Fundamento: Art. 121 do Código Civil. Considera-se condição a cláusula que, DERIVANDO EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DAS PARTES, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto

Conforme as lições de Carlos Roberto Gonçalves, a condição não é necessária a essência do negócio jurídico, mas uma vez convencionada passam a integrar o negócio jurídico de maneira indissociável.

2 – Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha 17 anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é:

Resposta correta: anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.

Fundamento: Ana é relativamente incapaz, conforme art. 4º, inc. I, do Código Civil. Como não foi assistida no negócio em destaque, o negócio é anulável, mas pode ser convalidado, conforme artigos abaixo mencionados.

Art. 171 do Código Civil. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

3 – Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgão de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro. Nesse caso hipotético, a instituição financeira:

Resposta correta: responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

Fundamento: o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”

4 – Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de 30 dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

Resposta correta: decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

Fundamento: O caso trata da chamada “decadência convencional”, tratada no art. 211 do Código Civil:

Art. 211. Se a DECADÊNCIA FOR CONVENCIONAL, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz NÃO pode suprir a alegação.

5 – Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como:

Resposta correta: comutativo.

Fundamento: Conforme as lições de Carlos Roberto Gonçalves, contratos COMUTATIVOS são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrente de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco.

6 – João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética:

Resposta correta: a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.

Fundamento:  A usucapião extraordinária é tratada no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe expressamente o que apresentado pela assertiva:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

7 – Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade:

Resposta correta: legal e universalidade de direito.

Fundamento: Conforme as lições de Maria Helena Diniz, “a universalidade de direito, (universitas iuris) constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos ou incorpóreos, a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, como, p. ex., o patrimônio, a massa falida, a herança ou o espólio, e o estabelecimento empresarial”.

A indivisibilidade da herança é legal, trazida no corpo do art. 1.791 do Código Civil:

Art. 1.791 do Código Civil. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

8 – Julgue os itens seguintes a respeito do pagamento e de sua disciplina no Código Civil.

I – O credor não pode se recusar a receber o pagamento parcial

II – O pagamento pode ser feito por terceiro não interessado

III – Se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha caberá ao credor.

Assinale a opção correta:

Resposta correta: apenas os itens II e III estão certos.

Fundamento:

I – Errada, pois o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial da dívida:

Art. 314 do Código Civil. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

II – Correta: Art. 304 do Código Civil. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

III – Correta. Art. 327 do Código Civil. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

9 – Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a:

Resposta correta: sentença de divórcio.

Fundamento: Art. 10 do Código Civil. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Art. 167 da LRP – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

II – a averbação:

14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.

 

10 – A curatela de pessoas com deficiência é medida protetiva extraordinária

Resposta correta: que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

Fundamento: Art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.  § 3^o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

(2^oA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.