Para vocês terem uma noção, esse tema foi objeto de questionamento nas sentenças cíveis dos TJPB 2011, TJBA 2012, TJDFT 2014  e TJSP 2014.

Grande parte da jurisprudência colacionada nesse compilado nunca foi publicada em informativos e é de grande importância

Espero que gostem! O link para o arquivo segue abaixo: JURISPRUDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Abraço!